Informação geral, não conselho jurídico nem fiscal. As regras mudam; consulte as autoridades do seu país. Estado em 23 de outubro de 2026.
MiCA (Regulamento (UE) 2023/1114) é o regulamento único da UE para criptoativos. Substituiu um mosaico de normas nacionais.
Calendário
- As regras para stablecoins (tokens referenciados a ativos e de dinheiro eletrônico) aplicaram-se desde 30 de junho de 2024.
- O restante, incluindo provedores de serviços, desde 30 de dezembro de 2024.
- Os períodos de transição nacionais para empresas existentes podiam durar no máximo até 1º de julho de 2026. A ESMA disse às empresas sem licença que fechem.
- Na Noruega através do EEE desde 1º de julho de 2025.
O que regula
- Emissores: quem oferecer um token novo ao público deve publicar um white paper e seguir regras de divulgação.
- Provedores de serviços: exchanges, corretoras e custodians precisam de licença como CASP, com regras de capital, governança, custódia de ativos de clientes e conflitos de interesse.
- Abuso de mercado: proíbem-se o uso de informação privilegiada e a manipulação.
Onde o bitcoin se encaixa
O Bitcoin não tem emissor. Os considerandos do MiCA apontam que criptoativos sem emissor identificável ficam fora das regras de emissor, enquanto os serviços em torno deles, como troca e custódia, continuam cobertos.
O que significa para você
Mais proteção quando você usa uma empresa licenciada. Não se precisa de licença para deter bitcoin na sua própria carteira.