Informação educativa, não conselho jurídico nem tributário.
Curso legal costuma significar que credores devem aceitar o dinheiro para quitar dívidas.
El Salvador
- A Lei do Bitcoin (Decreto 57, junho de 2021) tornou o bitcoin curso legal com aceitação obrigatória, ao lado do dólar americano.
- Após um acordo com o FMI, a lei foi reformada em 29 jan 2025 (Decreto 199, publicado em 30 jan 2025). A aceitação agora é voluntária para pessoas e empresas privadas, impostos são pagos em dólares americanos, e o Estado paga suas dívidas na moeda em que foram contratadas.
- O relatório da equipe do FMI (fev 2025) descreve isso como remover «the essential features of legal tender».
República Centro-Africana
A Lei 22.004 (abril de 2022) tornou cripto curso legal com aceitação obrigatória. Após objeções do banco central regional, uma lei emendada (23.005, 2023) tornou a aceitação voluntária e removeu a convertibilidade garantida.
O que mostra
O Bitcoin nunca precisou de uma lei forçando as pessoas a aceitá-lo. Espalhou-se pelo mundo pelo uso voluntário. Aceitação forçada criou conflito com credores e regras regionais; o uso voluntário evita isso. A lição não é «o bitcoin falhou», e sim que o bitcoin funciona como escolha, não como mandato.